Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.609 de 12/12/2018

Decreto nº 9.609 de 12/12/2018

Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , EXECUTIVO , CONSELHO GESTOR , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 23, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 7, § 3 - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 11, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.201 de 14/02/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Decreto nº 9.609 de 12/12/2018] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)