Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.455 de 21/09/2022

Lei nº 14.455 de 21/09/2022

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo Política Social / Saúde Administração Pública / Serviços Públicos
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , PRODUTO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , PRAZO DETERMINADO , PREVENÇÃO , CONTROLE , COMBATE , EFEITO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 20, col. 1) Art. 3, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Art. 14, § 1, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 14, § 1, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 29 - Dispositivo Correlato Art. 30, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 30, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 30, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput - Alteração Art. 30, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 14.455 de 21/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)