Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022
Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |