Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022

Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 20, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Veto