Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 15/08/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 15/08/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , APLICAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |