Lei nº 11.646 de 10/03/2008
Lei nº 11.646 de 10/03/2008
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE - PLS 298 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA .
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Indexação |
REQUISITOS , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , CULTURA , MANUTENÇÃO , CONSTRUÇÃO , FUNCIONAMENTO , CINEMA , TEATRO .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , POPULAÇÃO , MUNICIPIO , INCENTIVO FISCAL , CONSTRUÇÃO , CINEMA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , INCENTIVO FISCAL , DOAÇÃO , PATROCINIO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , CINEMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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