Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023
Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXECUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESPESA , RETOMADA , SETOR , CULTURA , MOTIVO , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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