Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009
Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009
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Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Apelido | Lei da Transparência (2009) , Lei Capiberibe (2009) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - PLS 130 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , SISTEMA DE CONTROLE , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA .
NORMAS , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , GASTOS PUBLICOS , RECEITA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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