Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992

Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992

Ementa

AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO, VISANDO AO REESCALONAMENTO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS JUNTO A BANCOS COMERCIAIS, A CONCEDER GARANTIAS, A ASSUMIR DIVIDAS EXTERNAS DE ENTIDADES FEDERAIS EXTINTAS E DISSOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18272, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Multivigente ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 94 DE 1992.

Catálogo

EMPRESTIMO EXTERNO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA EXTERNA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 5 - Acréscimo
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 5 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 13 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 15 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 15, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 15, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 16 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]

Art. 17 [Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992]