Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.293 de 15/07/1996

Lei nº 9.293 de 15/07/1996

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13057, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1996.
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , DETALHAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.519 de 20/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/09/1996 - nº 184-A] (p. 18813, col. 1) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.519-1 de 17/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21261, col. 1) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.525 de 30/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1996] (p. 22323, col. 2) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.525-1 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25439, col. 2) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.558 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27622, col. 2) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.558-3 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 968, col. 1) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.558-4 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2715, col. 2) Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.558-5 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5078, col. 1) Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.558-6 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7256, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Decreto nº 2.220 de 06/05/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1997] (p. 9066, col. 2) Art. 18, § 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.558-7 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9508, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.558-8 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11953, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.558-9 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14719, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-10 de 23/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1997] (p. 15913, col. 2) Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-11 de 21/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18239, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-12 de 18/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1997] (p. 20740, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-13 de 17/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/1997] (p. 23550, col. 2) Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-14 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26231, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27937, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 18, § 8 - Alteração Art. 18, § 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29514, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 3, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 9, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 3, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 3, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 12, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 3, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 3, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 3, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 3, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 5, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 5, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 7, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 3, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 3, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 9, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 15, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 6, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 15, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 15, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 14, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 63, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 53, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 55, col. 3) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 57, col. 3) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 27, col. 3) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 21, col. 3) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração Lei nº 10.210 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 53 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 109 - Ressalva Art. 110 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Decreto nº 2.220 de 06/05/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18, § 8 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 9 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.558-9 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-10 de 23/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-11 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-12 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-13 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-14 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.558-6 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-7 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-8 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-9 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-10 de 23/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-11 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-12 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-13 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-14 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.519 de 20/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.519-1 de 17/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.525 de 30/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.525-1 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-3 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-4 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-5 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-6 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-7 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-8 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-9 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-10 de 23/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-11 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-12 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-13 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-14 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 4 [Lei nº 9.293 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.558-4 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-5 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-6 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-7 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-8 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.558-9 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-10 de 23/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-11 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-12 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-13 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-14 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-15 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-16 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-17 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-18 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-19 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-20 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-21 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-22 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-23 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-24 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-25 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-26 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.579-27 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-28 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-29 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-30 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-31 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-32 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-33 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.735-34 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-35 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-36 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-37 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-38 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-39 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.837-40 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-41 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-43 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-44 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.936-45 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)