Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997

Medida Provisória nº 1.603 de 27/11/1997

Ementa

Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27937, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO (EDIÇÃO UNICA). NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , CARATER EXCEPCIONAL , UTILIZAÇÃO , VALOR , RELATORIO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Provisória com Efeito de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 18, § 8 - Alteração
  • Art. 18, § 9 - Alteração