Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CESSÃO DE DIREITOS , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , INCLUSÃO , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , COBRANÇA , CREDITO TRIBUTARIO , PROTESTO DE TITULOS , ATO EXTRAJUDICIAL , AUTORIZAÇÃO , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÕES , ORGÃOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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