Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.447 de 21/07/1992

Lei nº 8.447 de 21/07/1992

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9657, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 3 DE 1992.
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.616 de 30/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1992] (p. 18973, col. 1) Art. 55 - Alteração Lei nº 8.712 de 28/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1993] (p. 14533, col. 2) Art. 19 - Alteração Art. 43 - Alteração Lei nº 8.765 de 21/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1993] (p. 19949, col. 1) Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.054 de 30/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9798, col. 2) Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.080 de 28/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11414, col. 2) Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.107 de 29/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13298, col. 2) Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.139 de 28/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15194, col. 2) Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.172 de 27/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1995] (p. 17110, col. 1) Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22441, col. 2) Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992] Lei nº 8.712 de 28/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992] Lei nº 8.712 de 28/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.765 de 21/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992] Medida Provisória nº 1.054 de 30/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.080 de 28/07/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.107 de 29/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.139 de 28/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.172 de 27/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992] Lei nº 8.616 de 30/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)