Lei nº 8.616 de 30/12/1992
Lei nº 8.616 de 30/12/1992
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Ementa | Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1992] (p. 18973, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 136 DE 1992. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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