Lei nº 8.712 de 28/09/1993
Lei nº 8.712 de 28/09/1993
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1993] (p. 14533, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 21 DE 1993. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA , PROJETO , CIENCIA E TECNOLOGIA , SEGURANÇA PUBLICA , SAUDE , DEFESA NACIONAL , AQUISIÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECEITA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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