Medida Provisória nº 1.080 de 28/07/1995
Medida Provisória nº 1.080 de 28/07/1995
Ementa | Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11414, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-001054. |
Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Reedição sem Alteração |