Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.080 de 28/07/1995

Medida Provisória nº 1.080 de 28/07/1995

Ementa	Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11414, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-001054.
Catálogo	TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.107 de 29/08/1995 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13298, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.211 de 22/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.447 de 21/07/1992 Declaração de Legislação Correlata Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.931 de 22/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 52, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.054 de 30/06/1995 Declaração de Reedição sem Alteração