Medida Provisória nº 1.054 de 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.054 de 30/06/1995

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9798, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

TITULO DA DIVIDA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52, § 3 - Alteração