Lei nº 8.765 de 21/12/1993
Lei nº 8.765 de 21/12/1993
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Ementa | Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1993] (p. 19949, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 7 DE 1993. |
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Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , RECEITA , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GARANTIA , EMPRESTIMO , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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