Decreto nº 526 de 20/05/1992
Decreto nº 526 de 20/05/1992
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTARIOS PARA O PAGAMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE VANTAGENS PECUNIARIAS CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1992] (p. 6309, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
|
|
Indexação |
OBRIGATORIEDADE , DESTINAÇÃO , DOTAÇÃO , CONSIGNAÇÃO , ORÇAMENTO , UTILIZAÇÃO , COBERTURA , DESPESA , PESSOAL .
NORMAS , PROCEDIMENTO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , PAGAMENTO , TESOURO NACIONAL , VANTAGENS PECUNIARIAS , CONCESSÃO , DECISÃO JUDICIAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |