Lei nº 4.489 de 19/11/1964
Lei nº 4.489 de 19/11/1964
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Ementa | Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1964] (p. 10697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NORMAS GERAIS DE ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , DIREITO FINANCEIRO , ELABORAÇÃO , CONTROLE , ORÇAMENTO , BALANÇO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |