Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5547, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 178 de 17/04/1990 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7261, col. 1) Excerto de Ata publicado em 18/04/1990 Declaração de Perda de Eficácia Publicação Original [Diário do Congresso Nacional de 18/04/1990] (p. 2554, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.830 de 22/09/1980 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 41 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 6.830 de 22/09/1980 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração

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