Medida Provisória nº 457 de 10/02/2009
Medida Provisória nº 457 de 10/02/2009
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Ementa | Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 10/2009. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , MUNICIPIOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , DEBITOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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