Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 07/04/2009
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 07/04/2009
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 96 E 102 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE ABRIL DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , MUNICIPIOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |