Decreto nº 5.621 de 16/12/2005
Decreto nº 5.621 de 16/12/2005
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2005] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONSTRUÇÃO , PAVIMENTAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ACESSO RODOVIARIO , RODOVIA , AMBITO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 5.621 de 16/12/2005]
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