Lei nº 11.550 de 19/11/2007
Lei nº 11.550 de 19/11/2007
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Ementa | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/2007] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA - PLS 418 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCLUSÃO , PORTO , LOCALIZAÇÃO , LINHARES (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |