Lei nº 11.475 de 29/05/2007
Lei nº 11.475 de 29/05/2007
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Ementa | Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR AELTON FREITAS - PL. 2640 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
SISTEMA RODOVIARIO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCLUSÃO , TRECHO , RODOVIA , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |