Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.772 de 17/09/2008

Lei nº 11.772 de 17/09/2008

Ementa	Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 18 DE 2008.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FERROVIA , TRECHO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , PANORAMA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RELAÇÃO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) , LIGAÇÃO , FERROVIA , MUNICIPIOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCLUSÃO , RELAÇÃO , DESCRIÇÃO , TRECHO , TRANSPORTE FERROVIARIO , FERROVIA , PORTO MARITIMO , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) . TRANSFERENCIA , EMPREGADO , SERVIDOR , EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO . REESTRUTURAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , EMPRESA PUBLICA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REDE FERROVIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 576 de 15/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 1, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 5 - Revogação Lei nº 12.743 de 19/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 5 - Revogação Decreto nº 8.129 de 23/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2013] (p. 2, col. 1) Decreto nº 8.134 de 28/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2013] (p. 3, col. 1) Decreto nº 8.875 de 11/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2016] (p. 2, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 6.346 de 06/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.060 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Lei nº 11.297 de 09/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 427 de 09/05/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 11.772 de 17/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.772 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 576 de 15/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.743 de 19/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)