Lei nº 12.247 de 27/05/2010
Lei nº 12.247 de 27/05/2010
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Ementa | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2010] (p. 73, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR FLEXA RIBEIRO - PLS 184 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCLUSÃO , TRECHO , SISTEMA NACIONAL , HIDROVIA , AMBITO , BACIA AMAZONICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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