Lei nº 10.636 de 30/12/2002

Lei nº 10.636 de 30/12/2002

Ementa

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ;- FNIT e dá outras providências.

Apelido

Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustíveis (2002)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 6770 DE 2002.

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , DIRETRIZ , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE .
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11, § 4 - Acréscimo Vetado

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 2, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 6, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 6, caput [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]

Art. 11, § 4 [Lei nº 10.636 de 30/12/2002]