Decreto nº 10.161 de 09/12/2019
Decreto nº 10.161 de 09/12/2019
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Ementa | Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
BENS PUBLICOS , TRANSPORTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXTINÇÃO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , BENS , VINCULAÇÃO , PARCERIA , SETOR , TRANSPORTE FERROVIARIO , DISPOSIÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS MOVEIS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , LOCALIZAÇÃO , FAIXA , DOMINIO , FERROVIA , OBJETO , CONCESSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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