Lei nº 14.157 de 01/06/2021

Lei nº 14.157 de 01/06/2021

Ementa

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito

Catálogo

TRANSPORTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , COBRANÇA , PAGAMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , AUTOMAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , AUSENCIA , LOCAL , PEDAGIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, § 10 - Acréscimo
  • Art. 209, caput - Alteração
  • Art. 209-A, caput - Acréscimo
  • Art. 320, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Lei nº 14.157 de 01/06/2021]