Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004

Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004

Ementa	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/03/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 34/2004.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	MARINHA MERCANTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/05/2004 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2004] (p. 2, col. 3) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 9.365 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, § 2 - Alteração Lei nº 10.206 de 23/03/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.849 de 23/03/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração