Decreto nº 5.324 de 29/12/2004
Decreto nº 5.324 de 29/12/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 16, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , TAXAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA DE CONTROLE , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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