Decreto nº 11.321 de 30/12/2022
Decreto nº 11.321 de 30/12/2022
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2022 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
FIXAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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