Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, nas páginas 2 e 3, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e José Medeiros Nicolau.