Lei nº 12.667 de 15/06/2012
Lei nº 12.667 de 15/06/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - PLS 448 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
ACRESCIMO , HIPOTESE , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , OBEDIENCIA , LEI FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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