Lei nº 11.334 de 25/07/2006
Lei nº 11.334 de 25/07/2006
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Ementa | Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE (PSB/RS) - PL. 6872 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , VELOCIDADE , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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