Lei nº 12.977 de 20/05/2014
Lei nº 12.977 de 20/05/2014
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Ementa | Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 38/2013. AUTOR: DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APOS UM ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
POLITICA DE TRANSPORTES , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATIVIDADE , DESMONTAGEM , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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