Lei nº 12.547 de 14/12/2011
Lei nº 12.547 de 14/12/2011
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Ementa | Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA - PLS 172 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PENALIDADE , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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