Lei nº 10.830 de 23/12/2003
Lei nº 10.830 de 23/12/2003
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Ementa | Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR INOCENCIO OLIVEIRA (PFL/PE) - PL. 402 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , EQUIPARAÇÃO , LIMITAÇÃO , VELOCIDADE , AUTOMOVEL , MOTOCICLETA , ZONA RURAL , RODOVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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