Decreto nº 11.014 de 29/03/2022
Decreto nº 11.014 de 29/03/2022
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Ementa | Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Direito de Trânsito
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , REGISTRO , AMBITO NACIONAL , TRATOR , MAQUINA AGRICOLA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , ATO COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FACULTATIVIDADE , NORMAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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