Lei nº 8.102 de 10/12/1990
Lei nº 8.102 de 10/12/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1990] (p. 23799, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PTB/RJ) - PLS 166 DE 1984 - PL. 8329 DE 1986. |
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Catálogo |
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , PROPRIETARIO , MOTORISTA , VEICULOS , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INFRAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |