Lei nº 10.517 de 11/07/2002
Lei nº 10.517 de 11/07/2002
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Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2002] (p. 19, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CONFUCIO MOURA (PMDB/RO) - PL. 4183 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO DE REBOCAGEM , USO ESPECIAL , MOTOCICLETA , HOMOLOGAÇÃO , DEPARTAMENTO , TRANSITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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