Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.009 de 29/07/2009

Lei nº 12.009 de 29/07/2009

Ementa	Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Apelido	Lei do Mototáxi e Motoboy (2009)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 203 DE 2001.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRANSPORTE URBANO , PASSAGEIRO , ENTREGA , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , MOTOCICLETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 de 26/03/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 3, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da expressão "em transportes de passageiros, 'mototaxista'", presente no art. 1º da Lei nº 12.009/2009; do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.009/2009; e da expressão "ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas", constante do art. 5º da Lei nº 12.009/2009.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 139-A - Acréscimo Art. 139-B - Acréscimo Art. 244 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 12.009 de 29/07/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 de 26/03/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.009 de 29/07/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 de 26/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5 [Lei nº 12.009 de 29/07/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 de 26/03/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)