Decreto nº 6.488 de 19/06/2008
Decreto nº 6.488 de 19/06/2008
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 276 E 306 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DISCIPLINANDO A MARGEM DE TOLERANCIA DE ALCOOL NO SANGUE E A EQUIVALENCIA ENTRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA PARA EFEITOS DE CRIME DE TRANSITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISCIPLINAMENTO , TOLERANCIA , CONCENTRAÇÃO , ALCOOL , CONDUTOR , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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