Lei nº 12.006 de 29/07/2009

Lei nº 12.006 de 29/07/2009

Ementa

Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADORA EMILIA FERNANDES - ECD 245 DE 1999.

Classificação Temática

Política Social / Educação
Jurídico / Direito de Trânsito

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIVULGAÇÃO , EDUCAÇÃO , TRANSITO , CORRELAÇÃO , PROPAGANDA COMERCIAL , PUBLICIDADE , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77-A - Acréscimo
  • Art. 77-B - Acréscimo
  • Art. 77-C - Acréscimo
  • Art. 77-D - Acréscimo
  • Art. 77-E - Acréscimo