Mensagem de Veto Parcial nº 559 de 04/10/2018
Mensagem de Veto Parcial nº 559 de 04/10/2018
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 83, de 2017 (nº 6.474/09 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Alteração Permanente
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