Lei nº 11.275 de 07/02/2006
Lei nº 11.275 de 07/02/2006
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Ementa | Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE (PSB/RS) - PL. 735 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE , OBTENÇÃO , PROVA , TESTE , EXAME , AGRAVAÇÃO PENAL , HOMICIDIO CULPOSO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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