Lei nº 13.160 de 25/08/2015
Lei nº 13.160 de 25/08/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 24/2014. AUTOR: DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , VEICULOS , RETENÇÃO , REMOÇÃO , DEPOSITO , GUARDA , LIBERAÇÃO , LEILÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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