Lei nº 13.855 de 08/07/2019
Lei nº 13.855 de 08/07/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 3º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
TRANSITO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , TRANSPORTE , PESSOAS , AUMENTO , PENALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 09/07/2019.
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