Lei nº 13.787 de 27/12/2018
Lei nº 13.787 de 27/12/2018
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Ementa | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , SAUDE .
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Indexação |
CRITERIOS , ARMAZENAGEM , UTILIZAÇÃO , MANUSEIO , ELIMINAÇÃO , FICHA , PACIENTE , SAUDE , MEDICO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , DADOS , SISTEMA DE INFORMAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 13.787 de 27/12/2018]
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